Moraes freia Lei da Dosimetria após ao menos 8 pedidos de redução de pena no STF

Ministro suspendeu aplicação imediata da nova regra em execuções penais do 8 de janeiro até julgamento definitivo da lei pelo Supremo

O ministro do STF Alexandre de Moraes suspendeu neste sábado (09) a aplicação imediata da chamada Lei da Dosimetria em execuções penais relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.

A decisão veio após ao menos oito pedidos apresentados por condenados que tentavam utilizar a nova legislação para rever penas já definidas pelo Supremo.

Segundo nota oficial divulgada pelo STF, Moraes determinou a suspensão da aplicação da lei até que o plenário julgue as ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a validade da norma.

STF cita “segurança jurídica”

Nas decisões assinadas neste sábado, Moraes afirmou que a existência de ações no controle concentrado de constitucionalidade representa um “fato processual novo e relevante”.

Para o ministro, permitir a aplicação imediata da nova regra antes da análise definitiva do STF poderia gerar insegurança jurídica nas execuções penais já transitadas em julgado.

“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade […] poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa”, escreveu.

Com isso, os processos seguem “em seus exatos termos”, conforme as condenações já definidas anteriormente pela Corte.

Pedidos começaram horas após promulgação

A movimentação começou logo após a promulgação da Lei da Dosimetria pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na sexta-feira (8).

A nova legislação entrou em vigor depois que o Congresso derrubou integralmente o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A norma altera critérios usados no cálculo de penas no Brasil e passou a ser vista como uma possível brecha para redução de condenações ligadas ao 8 de janeiro.

Ações contra lei já estão no STF

As ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) contra a Lei da Dosimetria foram apresentadas pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e pela federação PSOL-Rede.

Após assumir a relatoria, Moraes determinou prazo de cinco dias para que Presidência da República e Congresso Nacional enviem informações sobre a aprovação da norma.

Depois disso, AGU (Advocacia-Geral da União) e PGR (Procuradoria-Geral da República) ainda deverão apresentar pareceres antes da decisão definitiva do Supremo.

O que pode acontecer agora

Até o julgamento final, condenados do 8 de janeiro não poderão usar automaticamente a nova legislação para tentar reduzir penas no STF.

A  tendência é que o tema avance rapidamente na Corte devido ao impacto político e jurídico da nova lei sobre os processos ligados aos ataques antidemocráticos.

Por : Giorgio Guedin/NDMAIS

Florianópolis